O texto, conhecido como o do Governo Digital, segue agora para sanção presidencial

 

O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), acatou na tarde desta quinta-feira (25), a questão de ordem apresentada pelo senador Esperidião Amin (PP/SC) quanto à prejudicialidade do inciso VI, do parágrafo 1º do artigo 7º do PL, que fazia referência à Lei 14.063/2020. A decisão garante o uso das assinaturas eletrônicas qualificadas na emissão das notas fiscais eletrônicas, que possibilitam, assim, processos robustos de segurança para a emissão de notas fiscais.

A decisão contou com o apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), representada por seu vice-presidente no Senado, o senador Izalci Lucas (PSDB/DF).

A decisão atendeu à solicitação do Sistema CNDL, que mobilizou lideranças de todo o país pela retirada do referido artigo da proposta. O trabalho desenvolvido pelas CDLs foi citado por parlamentares no plenário do Senado, que destacaram a importância da decisão para o combate às fraudes e para a segurança de empresários, consumidores e do próprio Estado.

O presidente da CNDL, José César da Costa, falou da importância da mobilização do Sistema CNDL pela retirada do trecho prejudicial do projeto de lei.

“Foi uma vitória dos empresários de todo o país que estavam preocupados com a fragilização dos processos de segurança no uso de dados. A Assinatura Eletrônica Qualificada é a única capaz de dar todas as garantias técnicas e jurídicas de autoria, não repúdio e de integridade”, disse o presidente.

Segundo o José César, flexibilizar a segurança no ambiente digital colocaria em risco todo um processo de confiabilidade construído ao longo dos últimos anos. “Isso seria um grande retrocesso no que diz respeito à integralidade das informações que transitam no ambiente meio digital por empresas e por órgão públicos”, destacou Costa.

O PL, conhecido como “Governo Digital”, relatado pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), desburocratiza e institui mecanismos para melhorar a eficiência da administração pública no atendimento ao cidadão. “A proposta é um avanço para o país, principalmente no que diz respeito à desburocratização e à eficiência na administração pública”, afirma o presidente da CNDL.