A empresa, no entanto, deveria cumprir o que determina a legislação trabalhista sobre o pagamento de horas extras, sob pena de ser acionada na Justiça do Trabalho.

A liberação irrestrita é vista por sindicalistas, em especial os que representam funcionários do comércio, como prejudicial, já que barrava a possibilidade de haver outras compensações além da folga prevista na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Mas a portaria editada pelo ministro Luiz Marinho (Trabalho) mobilizou a bancada de empresários na Câmara dos Deputados que aprovou, dias depois, a urgência de um PDL (projeto de decreto legislativo) para derrubar a portaria do governo dificultando o trabalho em feriados. A urgência prevê uma tramitação mais rápida naquela Casa.

Em sua justificativa, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) afirma que a norma do governo Lula havia sido tomada sem “uma avaliação prévia”, e que poderia comprometer “a manutenção de milhares de empregos em diversas atividades que vinham operando com sucesso desde 2019 em todo o Brasil”.

“Além do impacto direto na manutenção de empregos, essa medida traz consigo um impacto substancial na economia nacional. Restringir o funcionamento do comércio em dias estratégicos reduz significativamente a receita das empresas, afetando não só os negócios em si, mas também a arrecadação de impostos que são essenciais para o financiamento de políticas públicas e investimentos em infraestrutura”, afirmava o deputado.

Desde então, empresários, parlamentares e trabalhadores vinham debatendo uma nova legislação, mas a urgência trazida pela tragédia no Rio Grande Sul, com chuvas que levaram à morte de centenas de pessoas, fizeram com que os debates fossem paralisados.

Com informações da Folha de S. Paulo