O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar integralmente o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos para os 17 setores que mais empregam no país. O veto agora será analisado pelo Congresso Nacional.

A decisão foi tomada na data limite, o prazo para a análise presidencial se encerrava nesta quinta-feira (23) e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação, em desatenção ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 131 e art. 132 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023”, diz o trecho.

A medida atende o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que recomendou ao presidente vetar a proposta, como uma forma de não abrir mão de arrecadação federal. Os gastos com desoneração podem superar os 9 bilhões de reais por ano.

O veto foi dado mesmo depois da base do governo no Congresso admitir que ele deve ser derrubado pelo Legislativo, o projeto tem grande aceitação entre deputados e senadores.

Ainda durante a tramitação no legislativo, Haddad classificou a proposta como ‘inconstitucional’. Apesar da avaliação do ministro, o fato já ocorreu em anos anteriores.

17 setores

Os 17 setores que mais empregam no Brasil são: confecção e vestuário, calçados, construção civil, call center, comunicação, contracto e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, maquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia da informação e comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

Proposta

Pelo projeto, os empregadores deixam de pagar 20% de impostos sobre a folha de funcionários, o novo tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.

O projeto também inclui a desoneração da folha de pagamento de municípios com menos de 142,6 mil habitantes.

Segundo empresas e centrais sindicais, sem a prorrogação da desoneração, cerca de um milhão de empregos correm risco.

Senadores articulam derrubada

Autor do projeto que prorroga a desoneração da folha de pagamentos, o senador Efraim Filho (União Brasil-PB) afirmou que o veto do governo à matéria foi um “equívoco”. Indicou ainda que parlamentares já iniciaram articulações por sua derrubada.

“Houve um equívoco por parte do Ministério da Fazenda ao prestigiar o argumento de aumentar a arrecadação em detrimento de preservar postos de trabalho”, disse o senador.

“Acredito que a derrubada do veto é o caminho. Essa articulação já começou, iniciamos os diálogos com o setor produtivo e com lideranças . Nossa expectativa é de na próxima sessão de análise de vetos inseri-lo”, completou.

Sistema CNDL recebe com preocupação o veto

A CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas), principal representante do varejo no Brasil e que representa as FCDLs e CDLs de todo o País, recebeu com preocupação a decisão da Presidência da República de vetar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Segundo nota divulgada na manhã desta sexta-feira (24/11) pelo presidente da entidade, José César da Costa, o projeto que permite às empresas beneficiadas pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta — em vez de 20% sobre a folha de salários –, já foi testado por mais de 12 anos e se mostrou eficiente em sua causa maior: a geração e manutenção de empregos.

“Entendemos que a desoneração da folha está diretamente atrelada à maior capacidade de investimentos e crescimento econômico, com repercussão para todos os setores produtivos, inclusive para aqueles que não se beneficiam diretamente da medida”, afirmou Costa, ressaltando ainda que essa medida somada à insenção fiscal concedida aos marketplaces estrangeiros “quebra as pernas” do setor de Comércio e Serviços.

“A decisão, aliada a isenção dos marketplaces em até 50 US$, vai na contramão do desenvolvimento social e econômico, gera instabilidade, desemprego e a informalização do mercado de trabalho, o que impactará negativamente e diretamente nos fundos dos trabalhadores (FGTS e FAT), na Previdência Social e na própria arrecadação do Governo”, destacou o presidente da CNDL.

O dirigente lojista encerra o seu comunicado renovando seu compromisso com a luta pela diminuição da carga tributária e melhores condições para o setor produtivo. e, portanto, “A CNDL (…) vai atuar no Congresso Nacional para a derrubada do veto presidencial”, disse José César da Costa.

Com informações da CNN Brasil