O programa

Lançado em dezembro de 2019, o Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil, com mais competitividade e atrativos para se investir, propiciando o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

Na prática, o programa estabelece a efetivação da legislação de liberdade econômica, estabelecida no Brasil pela Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e em Minas Gerais no Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020. Do mesmo modo, para aderir ao programa, os municípios devem estabelecer também um marco regulatório de abrangência local que estabeleça ações efetivas para a liberdade econômica.

“Mais do que a assinatura de decretos, estamos promovendo ambientes favoráveis aos negócios, o que é fundamental para a atração de investimentos e a geração de empregos. Os números mostram que o Minas Livre Para Crescer tem sido essencial no estímulo ao empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do estado nos últimos anos”, explica o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.

Exemplo para o Brasil

Segundo dados do Instituto Liberal de São Paulo (Ilisp), mais de 80% dos municípios brasileiros ainda não adotaram a Lei de Liberdade Econômica. Minas Gerais, por outro lado, mesmo sendo o estado com mais municípios (853) do Brasil, conseguiu a maior adesão nacional (433) e é um exemplo para o país.

Por isso, a iniciativa é reconhecida internacionalmente pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como ferramenta crucial para a reforma regulatória do Estado. Além disso, o Governo de Minas recebeu a premiação “Liberdade para Trabalhar”, durante o Fórum Liberal 2023, por conta das ações do Minas Livre Para Crescer na geração de emprego e renda para a população.

“Minas Gerais trilha o caminho das principais economias liberais do mundo, facilitando a vida de quem quer montar seu próprio negócio. Nesse conceito, o Estado dá o voto de confiança a quem quer trabalhar e deixa a burocracia para aqueles que incorrem no erro; não o contrário”, ressalta o subsecretário de Liberdade Econômica e Empreendedorismo, Rodrigo Melo.

A desburocratização das normas é fundamental para facilitar e dar segurança jurídica para os empreendedores. Recentemente, por decisão do Comitê Gestor da Redesim MG, o Estado de Minas Gerais decidiu ampliar de 701 para 730 o número de atividades de baixo risco dispensadas de autorizações e alvarás.

Dentre as novas atividades dispensadas entram a fabricação de jogos eletrônicos, serviços de entrega rápida e serviços advocatícios. Com previsão para acontecer ainda em março, a medida precisa ser publicada no Diário Oficial do Estado para poder entrar em vigor nos municípios livres. A listagem com todas as atividades dispensadas pode ser consultada no site.

Além disso, por meio do Minas Livre Para Crescer, 1.839 atos normativos que limitavam a abertura e o desenvolvimento de negócios também foram revogados no Estado.

Novidade

Por meio da Sede-MG, em parceria com a Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg) e Sebrae Minas, foi lançada a Redesim + Livre, permitindo a abertura de empresas em poucos minutos nos municípios livres, a partir de uma plataforma integrada de dados que automatiza a emissão de documentos.

Ou seja, o empreendedor não precisa ficar aguardando trâmites burocráticos custosos e logo pode dar início ao seu negócio, gerando emprego, renda e prosperidade econômica para os municípios mineiros.

Patos de Minas foi o primeiro município a implementar a Redesim + Livre, e mais três já estão em fase avançada de testes. O processo de adesão, bem como a lista completa de requisitos, está disponível no site da Jucemg.

Fonte: Diário do Comércio