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Código de Defesa do Contribuinte é sancionado e endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz In�...
Reincidência atinge 84,75% dos consumidores que entraram na inadimplência. Recuperação de crédito tem queda em dezembro, aponta CNDL e SPC Brasil
Em dezembro de 2025, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito), revelou que do total de negativações,...
Receita Federal publica manual da reforma tributária e lança ferramentas de apoio ao contribuinte
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um manual com orientações técnicas sobre a reforma tributária do consumo, reunindo informações detalhadas e ferramentas digitais desenvolvidas para apoiar os contribuintes na transiç�...
Empresas ganham novo prazo para aderir à renegociação de dívidas com a PGFN
Antes previsto para dezembro de 2025, o prazo para adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 11/2025 foi prorrogado para 30 de janeiro de 2026 pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A medida abre uma no...
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