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O direito de arrependimento da compra se aplica quando é realizada por meio de WhatsApp?
O artigo 49 da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor estabelece o direito de arrependimento da compra pelo consumidor no prazo de 7 dias do recebimento do produto, quando esta é realizada fora do estabelecimento comercial...
Pesquisa do Sebrae Minas aponta que oito a cada dez pequenos negócios em MG ainda não usam IA
A Inteligência Artificial (IA) é um mecanismo que permite às empresas maior agilidade na tomada de decisões, automatização de processos, melhoria da experiência do cliente, entre outras aplicabilidades. Ainda assim, oito em c...
Condomínios podem se filiar a CDL para usar o SPC na modalidade registro?
A filiação de condomínio devidamente constituído é possível junto as CDLs – Câmaras de Dirigentes Lojistas para uso do SPC, por serem pessoas jurídicas de direito privado, representadas pelo síndico. Quanto ao uso pelos...
ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais: conhece a função do órgão?
A ANPD é uma autarquia federal criada em 27/12/2018 após a sanção da Lei 13.709/2018 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O objetivo fundamental do órgão é fiscalizar o cumprimento da lei geral de prote�...
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